Veto da ‘isenção de ISS’ vai à votação nesta segunda

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Comissões da Câmara de Rolândia analisaram o veto do prefeito Ailton Maistro ao projeto de isenção condicionada do imposto e presidente da Casa, Reginaldo Silva, colocará ação do Executivo para votação na sessão desta segunda-feira

O prefeito Ailton Maistro reúne a imprensa para falar que vetaria projeto de isenção

O veto do prefeito de Rolândia, Ailton Maistro, ao Projeto de Lei Ordinária 071/2021, que trata da isenção condicionada de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) irá para votação na sessão desta segunda-feira, 04 de abril. A decisão está nas mãos do presidente da Câmara Municipal, Reginaldo Silva, depois que a CCJ do Legislativo analisou a ação do prefeito em reunião na quinta-feira (31).


A votação
A votação para um veto do Executivo segue alguns ritos. De acordo com o artigo 177 do Regimento do Legislativo, para que um veto seja derrubado, é preciso maioria absoluta da Casa, ou seja, são necessários 6 votos – não importa quantos dos 10 vereadores estejam presentes. Essa votação é nominal e o presidente Reginaldo Silva também vota.

O PL 071
O projeto de lei aprovado no Legislativo prevê a isenção de ISSQN para serviços de Engenharia, Obras de Terraplanagem, Obras de Fundações, Construções de Edifício, Instalações Elétricas, Obras de Acabamento, Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais em Rolândia. Essa isenção será total para a empresa, para qual esses serviços forem feitos, que gerar 200 ou mais empregos diretos no município e de 50% para as empresas que criarem de 100 a 199 empregos. O PL 071/2021 foi aprovado em duas votações pelo mesmo placar: 5 votos a 4 e, se sancionado, passa a valer a partir de 2023.


Votaram a favor Andrezinho da Farmácia, Ratolino, Sandro Leonardi, Rodrigão e Vilmar Boy. Foram contra o projeto as vereadoras Cristina Pieretti e Janaina Beneli e os vereadores Guilherme Spanguemberg e Isaac Altino. O presidente Reginaldo Silva só votaria se houvesse empate de votos.


O prefeito Maistro já afirmou que irá à Justiça caso seu veto seja derrubado, já que não pode, e não quer, perder receitas.

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