Gesta Rolândia: Lei do Acompanhante

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A Lei Federal 11.108 está em vigor desde 07 de Abril/2005, porém muitos desconhecem ou não tem certeza de sua validade. Essa lei obriga hospitais, maternidades e assemelhados a permitirem a presença de um acompanhante da escolha da gestante (marido, mãe, tia, amiga, doula) para acompanhá-la durante o trabalho de parto, durante o parto e pós-parto (período por até 10 dias), seja a instituição pública (SUS) ou particular.

Fora a Lei Federal, mais duas leis respaldam o direito da mulher a um acompanhante. São elas a RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS – RN Nº 262, DE 1 DE AGOSTO DE 2011, e a RESOLUÇÃO-RDC Nº 36, de 03 DE JUNHO DE 2008 da ANVISA. Basta saber a Lei? Infelizmente, não, pois ainda vivemos numa sociedade em que os direitos assegurados por lei ainda são descumpridos.

Então na prática o que você ainda gestante deve fazer:
Com as leis acima nas mãos, vá até o hospital onde terá o seu parto e peça a garantia do exercício do seu direito de levar um acompanhante. Peça por escrito. Se eles te negarem, protocole uma carta simples dizendo: “eu, fulana de tal, endereço xx, rg xxx, CPF xxx, informo que nos termos da lei (citar o número das 3 leis acima) desejo a presença de um acompanhante no meu parto”. Date, assine duas vias, entregue uma e fique com o protocolo da segunda. OBS: a lei do acompanhante é válida quando for parto normal ou nascimento através de cirurgia cesariana, e é válida durante todo o tempo que você permanecer na instituição, mesmo havendo alegações como: não existe espaço, risco contaminação, ou outros.

Se, depois disso, o hospital ainda negar previamente o direito ao acompanhante ou for evasivo causando insegurança, procure um advogado para propor uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar.
Faça valer seu direito, ter alguém da sua escolha e confiança certamente ajudará a lidar melhor com toda ansiedade deste lindo e único momento que é o nascimento de um filho (a).

Gesta Rolândia
Os encontros acontecem uma vez por mês, todo o terceiro sábado, na Biblioteca Cidadã Michael Traumann (Rua Antônio Campaner, 1000 – Domingos Neves) e são GRATUITOS! Curta e nos acompanhe em nossa Fanpange Gesta Rolândia.
Venha se informar para que essa experiência do nascimento seja transformadora e respeitosa como você merece! 

idagencia

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