A PEC do Teto vai provocar mais choro e ranger de dentes – por Devaldo Gilini

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Ninguém, em sã consciência, e livre de fanatismo partidário, pode ser contrário ao limite dos gastos públicos. O correto, em qualquer setor, é gastar somente o que se arrecada. E o setor público sabe disso, tanto é que temos a Lei de Responsabilidade Fiscal que é rigorosa quanto à equanimidade de receita e despesa. Os Municípios vêm fazendo o dever de casa faz tempo, sofrendo com os cortes nos repasses de Estados e da União, sendo obrigados a diminuir os investimentos.

Mas para aprofundar a discussão é preciso antes ler atentamente a chamada PEC do Teto para perceber que ela não limita gastos com apadrinhados e comissionados, nem com políticos e o judiciário, além de deixar de fora o pagamento dos juros da dívida, de onde vem o maior rombo da União.
Sem falar nos cortes de setores essenciais como Educação e Saúde (um prato cheio para piorar ainda mais tudo e vir com a ladainha da salvação através da privatização). O pior é a punição que terá quem descumprir a PEC, simplesmente, não poderá reajustar os salários dos servidores. Como sempre, a paulada sobra na cabeça do povo. 
Um estudo do IPEA, instituto ligado ao Ministério do Planejamento, sustenta que a PEC causará profundos danos ao sistema público de saúde, com uma perda de até R$ 743 bilhões se as despesas forem congeladas por 20 anos como deseja o Planalto.

A PEC usa o pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados. Não estão. Em 2013, o gasto brasileiro foi de US$ 591 per capita. Isso equivale a metade do argentino (US$ 1.167) e a um sétimo do americano (US$ 4.307).

O estudo mostra que a despesa do Brasil com saúde se mantém estável há 15 anos, na casa de 1,7% do PIB. Com o congelamento, deverá encolher para até 1%. Ao apresentar o plano, o Planalto ignorou problemas como o envelhecimento da população. A participação dos idosos deve saltar de 12,1% para 21,5% nas próximas duas décadas. Isso aumentará a pressão sobre o SUS e elevará gastos com doenças como diabetes e hipertensão.

Ao propor a indexação de gastos primários pela inflação do ano anterior, você congela os gastos em termos reais. Ora, a população brasileira cresce 0,8% ao ano. Em dez anos – ou seja, na metade do período previsto pela PEC -, a população vai ter aumentado perto de 10%. Se você fizer uma conta grosseira, seremos 20 milhões de brasileiros a mais. Como é que você vai conseguir dar um tratamento decente de saúde e um nível decente de educação para 20 milhões de brasileiros a mais com a mesma quantidade de dinheiro em termos reais? Isso não faz nenhum sentido.

Parte da classe empresarial e dos políticos que sonegam impostos, fraudam licitações e usam caixa dois deveriam arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, não a saúde e a educação.
A PEC do Teto só será boa para quem quer a privatização total dos setores de saúde e educação e para aqueles que têm dinheiro sobrando para investimento na bolsa de valores.
Acho difícil que ela venha a ser colocada em prática. Acredito que é mais uma das peças de propaganda dos políticos de plantão para que a população pense que estão preocupados com o futuro do Brasil.
O Governo Temer disse que ia “cortar na carne”, mas ofereceu filé mignon aos deputados, enquanto nós, trabalhadores, vamos continuar a roer o osso, isso se ao final deste governo tiver osso para todo o mundo.

Devaldo Gilini Junior é jornalista.

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