Rombo na Previdência é uma fraude

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   O rombo na previdência social é uma fraude, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O advogado Élvio Flávio Freitas Leonardi explica que a Previdência faz parte da Seguridade Social, junto à Saúde e Assistência Social. “Não existem contribuições para a Previdência, elas são para a Seguridade Social, segundo a Constituição”, argumenta Leonardi.

  Segundo o advogado, a Constituição Federal Brasileira contém dois dispositivos sobre a seguridade social – um que trata da criação do sistema e outro que trata das contribuições. A lei especifica os impostos que devem ser arrecadados para a seguridade social, ou seja, é esse recurso que financia Saúde, Previdência e Assistência Social.

  Os impostos destinados para a Seguridade são: contribuição dos trabalhadores, contribuição das empresas sobre o salário dos funcionários, contribuição das empresas sobre o faturamento ou receita, contribuição sobre o lucro das empresas (CSLL), contribuição sobre a receita das loterias autorizadas pela Caixa Econômica Federal, contribuição do importador de bens e serviços e contribuição do agronegócio (sobre a comercialização da produção rural), Cofins.

  “A análise dos números deve ser feita levando em consideração toda a receita e todas as despesas”, explica o advogado. Entretanto, o governo publica e leva em consideração como receita do sistema apenas as contribuições que incidem sobre a remuneração e salário dos trabalhadores, tanto da parte da empresa quanto da parte do empregado. Os valores arrecadados por meio de outras contribuições são utilizados para outros gastos públicos – no total de 2015, por exemplo, os impostos que deveriam ir para a Seguridade Social somaram quase 320 bilhões de reais. Se o Governo tira parte da receita que deveria ir para a Seguridade, e a Previdência está incluso nisso, é claro que vai dar prejuízo.

  Em 2015, a arrecadação desses impostos gerou R$ 694 bilhões, enquanto as despesas fecharam em R$ 683 bilhões, gerando um superávit de R$ 11 bilhões. Leonardi ressalta que, analisando os valores dos últimos dez anos, em nenhum deles houve déficit. Contudo, desde 1994 o Governo Estadual tem desonerado a folha de salários e transformado em contribuição sobre a receita e faturamento. “No orçamento da Seguridade Social o dinheiro sobra. As contribuições não fazem parte do mecanismo dos fundos de participação municipal e estadual. A receita gerada é exclusiva da União.”

   A OAB posicionou-se contra a reforma na Previdência Social nos moldes propostos pelo Governo Federal – considerada como retrocesso – e criou uma frente de defesa para promover debates sobre a Previdência.
idagencia

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