Foi aprovado, em primeira votação na sessão da Câmara Municipal de Rolândia na segunda-feira (15), um projeto de lei que proíbe a cobrança de valor ou taxa mínima por parte da concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário – que no caso de Rolândia é a Sanepar. Se a lei for aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito em Exercício, Roberto Negrão, o consumidor irá pagar apenas pela quantidade de água que utilizar – não pagará por um mínimo já pré-estabelecido pela empresa.
A discussão e aprovação do projeto derrubou o parecer do Jurídico da Câmara Municipal, que foi contrário, alegando que o projeto seria inconstitucional. “No nosso ponto de vista ele é constitucional, porque trata do direito do consumidor. Um movimento similar aconteceu em Maringá, onde o Procon começará a autuar a Sanepar caso ela não cobre apenas o que foi usado pelo consumidor”, defendeu o vereador João Ardigo (PSB), autor da projeto, assinado por todos os colegas de Câmara.
A lei maringaense, que inspirou Ardigo a apresentar o projeto em Rolândia, foi aprovada em agosto. “Trata da proibição de cobrar o valor da taxa mínima, que é para cobrar o valor usado pelo cidadão”, explicou o autor do projeto. Atualmente, a taxa mínima cobrada é de 5 metros cúbicos de água, o que dá o valor de R$ 34,58 – não importa se o consumidor utiliza 1 ou 2 metros cúbicos, ele pagará por 5m³. Quando o consumo fica entre 6 a 10 m³ é cobrado o adicional de R$ 1,07 por m³. Se o consumo for entre 11 e 15 metros, novo adicional de R$ 5,96 por metro cúbico. “Tem gente que usa 1, 2, 3 ou 4m³ e tem que pagar a taxa mínima, de 5 metros”, justificou o parlamentar.
O contrato com a Sanepar será revisto ainda neste ano, para decidir pela renovação por mais 20 anos ou a substituição por um serviço municipal. Em menos de dois meses, o contrato será discutido no legislativo municipal. “Como a renovação vai passar pela Câmara, vamos brigar para colocar isso no contrato, caso eles não aceitem”, afirmou Ardigo.
Na sessão desta segunda (22), o projeto de proibição da cobrança da taxa mínima entra em segunda votação e se aprovado, segue para sanção do prefeito, que segundo o vereador, já sinalizou em favor da lei. “Assim que for sancionado, já vamos procurar o Procon para que a Sanepar cumpra a lei”, revelou Ardigo.
