A Prefeitura Municipal de Rolândia não repassou as verbas de subvenção para as entidades filantrópicas do município nos meses de janeiro e fevereiro. O repasse não ocorreu já que não houve assinatura do contrato de subvenção – o que geralmente ocorria em dezembro. As instituições não receberam o dinheiro no início do ano e algumas passam por grave crise financeira, correndo o risco de até fechar as portas.
Joel Esteves e Joaquim Norberto de Camargo, presidentes do Lar Infantil André Luiz e da Creche João Leão Pitta, respectivamente, procuraram o vereador Alex Santana (PBS), na segunda-feira (15), para pedir ajuda e acelerar o processo.
O Contrato de Subvenção – que regulamenta o subsídio passado às entidades – é renovado todos os anos, em dezembro, por meio de projeto de lei elaborado pela Prefeitura e enviado à Câmara de Vereadores para aprovação. As instituições passam a receber os valores em janeiro e o contrato é válido até dezembro.
Santana explicou que, até o momento, o Executivo não encaminhou o projeto de lei para autorizar essas transferências, mas que fará uma cobrança a respeito. As entidades, segundo Santana, receberam os recursos em 2015 por meio da lei 3.691/2014. Uma lei semelhante deveria ter sido encaminhada em dezembro de 2015, o que não aconteceu.
Além do Contrato de Subvenção municipal, existe o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que transfere recursos financeiros do governo federal para o estado e municípios. O dinheiro do FNAS tem de ser repassado, somado à verba municipal, às entidades. O projeto de lei deve abranger os dois convênios, que são pagos juntos, todos os meses.
Dificuldades
Dificuldades
A reportagem do JR conversou com a presidente da APAE em Rolândia, Neiva Luzia Puzzi Moser. Ela relata que a entidade recebia, por mês, aproximadamente R$ 8.400,00 de verba do FNAS e R$ 4.800,00 da prefeitura. “Esse ano não foi mandado o projeto de lei e o dinheiro não veio, nem em janeiro, nem em fevereiro e falta uma parte de dezembro”. Neiva espera que a prefeitura tome uma providência o mais rápido possível, inclusive quanto ao repasse dos meses anteriores. “Quero saber por que isso não foi feito”, afirma.
A presidente conta que conversou com encarregados dos departamentos de projetos, convênios e planejamento na prefeitura, mas nada adiantou. Segundo ela, a justificativa dada é a mudança na lei 13.019/2014, que regulamenta os convênios para os municípios. “Conheço a lei. Ela não altera a situação, altera a forma como o dinheiro vai ser repassado, mas não tira o direito da entidade de receber”, enfatiza.
Neiva ressalta que o atendimento da entidade continua normalmente, bancado por recursos próprios adquiridos pela instituição através de doações. “É uma situação bastante delicada. Eu gostaria de saber o que a Câmara vai fazer, o que o prefeito vai fazer, porque é um direito das entidades de Rolândia”.
Segundo a presidente, já houve problemas na execução do convênio, como atrasos no pagamento das mensalidades. “A prefeitura não se planeja antes. Todas as entidades já têm os gastos do ano programados. Esse dinheiro já estava sendo computado como entrada e não entrou”.
O dinheiro entregue pelo convênio é utilizado de acordo com planos de aplicação, onde é especificado o destino da verba recebida. “Não é justo, é garantia do município para a entidade, que tem que ser cumprida, respeitada”, ressalta Neiva.
Outro lado
O dinheiro entregue pelo convênio é utilizado de acordo com planos de aplicação, onde é especificado o destino da verba recebida. “Não é justo, é garantia do município para a entidade, que tem que ser cumprida, respeitada”, ressalta Neiva.
Outro lado
O advogado do município, Bruno Lundgren Rodrigues Aranda, justifica que a interrupção no pagamento das verbas dos convênios ocorreu por causa da mudança na lei 13.019/2014, citada por Neiva. O advogado citou o período eleitoral com um dos motivos que impossibilitou firmar contratos em dezembro. “A prestação de contas ficou mais rigorosa. No fim de dezembro, a nova lei que entraria em vigor, e para a qual nós estávamos nos preparando, foi prorrogada para entrar em vigor em 2017. Fomos pegos de surpresa com essa nova mudança”, afirma Aranda.
Mesmo voltando à lei antiga, o advogado afirmou que não concorda com a maneira que ela era firmada. “Minha visão, como advogado, é que o município assume riscos com essas leis que simplesmente repassavam valores de subvenção. Não sei se o Tribunal de Contas vai aprovar esses repasses”, ressaltou Aranda.
Quando o TC não aprova, ele pede que a entidade e o município devolvam o que foi repassado. “Repassar recurso não significa segurança para a entidade, pois amanhã ela pode ser obrigada a devolver”, enfatizou o advogado. Segundo ele, uma entidade do município tem um processo no Tribunal de Contas com relação a esses repasses. “Essa entidade até hoje não justificou o uso desse recurso repassado”, explica.
Aranda conta que todas as instituições tem de prestar contas quanto à utilização da verba, pois precisa haver alinhamento dos gastos com o objeto proposto no contrato de subvenção. “O Tribunal barrou a certidão do município, enquanto não abrisse uma tomada de prestação de contas especial”, justifica.
O advogado ressalta que os contratos serão firmados com as entidades, provavelmente em março, contendo todas as especificações prescritas na nova lei. Não haverá pagamento retroativo, por isso as entidades não receberão as verbas dos meses de janeiro e fevereiro. O projeto de lei com medidas mais rigorosas deve ser entregue na Câmara de Vereadores ainda nesta semana – esse projeto mostrará os serviços que o município irá comprar das entidades. “Essas entidades vão ter que se adequar ao plano de trabalho do município, às necessidades do município”, concluiu Bruno Aranda.
