“Estamos
alterando a Lei Orgânica e acrescentando dois artigos. O artigo 74 A
faz menção a prefeito e vice-prefeito: no caso de afastamento por mais
de 30 dias, esses agentes não terão direito a seus salários”, explicou
Alex Santana. “Essa regra também se aplicará aos vereadores ou
vereadoras que estiverem afastado por mais de um mês, pois os dois
artigos têm textos semelhantes. O artigo 29 A se refere aos
parlamentares”, complementou João Ardigo.

    O parlamentar ressaltou que
a mudança é para responder ao clamor das pessoas que questionam o
pagamento de salários para dois prefeitos (o prefeito afastado
Francisconi e o prefeito interino Roberto Negrão). “Um está recebendo
sem trabalhar e muitos servidores sem receber elevação e tendo função e
gratificação cortadas”, ressaltou Santana.

    Abertura e aprovação
    De
acordo com Alex Santana, o pedido para a mudança na Lei Orgânica
precisa da assinatura de 1/3 dos vereadores da Casa, ou seja, pelo menos
quatro parlamentares. “Estamos abrindo com cinco”, reforçou. Sobre a
aprovação, serão necessários 3/5 dos vereadores votando a favor, ou
seja, 6 votos. “Agora, vamos mandar o pedido para as comissões
permanentes da Casa para que possa ser votado na primeira sessão
ordinária depois do recesso, no dia 18 de fevereiro”, afirmou Alex.

    Esse
tipo de mudança só pode ser votada em sessões ordinárias e necessitam
de um intervalo de, pelo menos, 10 dias entre as duas sessões – o
documento precisa ser aprovado em duas votações. Se entrar na pauta do
dia 18 e for aprovada, a mudança deve ser votada definitivamente no dia
04 de março. “Essa mudança não precisa da sanção do prefeito, pois é um
ato da Câmara. Então tem efeito imediato a partir de sua aprovação e
publicação”, concluiu Alex Santana.