Em seguida à audiência, a proposta retorna para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CCJ) que dará o parecer e enviará o documento ao presidente da Câmara. Cabe a ele incluir na pauta de uma sessão ordinária para que essa proposta seja votada pelos vereadores. Entre a primeira e segunda votação, será necessário um intervalo de dez dias. Será necessário o mínimo de seis votos para que a emenda à Lei Orgânica seja aprovada.

    Comissão Especial – A lei exige que alterações na lei orgânica sejam relatadas por uma Comissão Especial (CE), com três membros por sorteio, segundo o princípio da proporcionalidade partidária. A formação da CE ocorreu na semana passada e estabeleceu como presidente o vereador João Ardigo (PSB), Alex Santana (PSD) como relator e Maria do Carmo (PSDB) como membro.

    O pedido para a alteração da Lei Orgânica partiu dos vereadores Alex Santana, Reginaldo Silva (SD), Rodrigão (SD), Andrezinho da Farmácia (PSC) e João Ardigo por meio de um protocolo do dia 06 de fevereiro, quando o prefeito Luiz Francisconi Neto (PSDB) ainda estava afastado pela Justiça. “Estamos alterando a Lei Orgânica e acrescentando dois artigos. O artigo 74 A faz menção a prefeito e vice-prefeito: no caso de afastamento por mais de 30 dias, esses agentes não terão direito a seus salários”, explicou Alex Santana. “Essa regra também se aplicará aos vereadores ou vereadoras que estiverem afastado por mais de um mês – os artigos têm textos semelhantes. O artigo 29 A se refere aos parlamentares”, completou Ardigo.