A prefeitura de Rolândia mandou notificações para os seus quase 100 servidores que são aposentados e continuam trabalhando. Esses trabalhadores terão que justificar a sua situação para que o Jurídico analise cada caso com relação a uma possível demissão. De acordo com Celso Chequin, secretário de Administração, a notificação foi devido a um parecer do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) que recomenda que os aposentados façam um novo concurso para continuar trabalhando.
“O Tribunal reforçou nesse parecer que o aposentado, mesmo pelo INSS, só poderia continuar no cargo se prestasse um novo concurso. Esse é o entendimento do TC do Paraná”, explicou Celso Chequin. “Por isso, estamos notificando para todos os aposentados no regime geral da Previdência venham apresentar a sua justificativa dentro de 15 dias, contados a partir de sua notificação”, reforçou Chequin.
O ideal é que os notificados contratem um advogado para dar as suas justificativas para a aposentadoria. “Até para falar numa linguagem própria com os procuradores. Em posse dessa justificativa, a Procuradoria analisará cada caso para ver se está entre os casos de demissão conforme quer o Tribunal de Contas”, ressaltou Chequin. “Isso vai depender do embasamento que cada um deve fazer de sua situação funcional e da situação em que foi concedido o benefício da aposentadoria”, justificou o secretário.
Celso também afirmou que a não é para ninguém parar de trabalhar durante esse período de notificação e justificativas. “Não podemos pegar e demitir mais de 90 pessoas, pois temos uma carência dentro da prefeitura. Entre esses aposentados há gente de todas as secretarias”, lembrou o secretário. Um tempo de transição será dado para os que forem realmente ser demitidos.
Celso afirmou que foi dada uma relação para todas as secretária analisarem o impacto de possíveis demissões. As contratações para essas possíveis vagas serão feitas via PSS, já que não concurso aberto. “Também estamos aguardando uma decisão colegiada desse mesmo assunto no TC, já que o parecer foi uma decisão monocrática. Pode haver alguma decisão divergente ou pode-se manter a do desembargador”, concluiu Celso Chequin. O número total de aposentados na prefeitura é de 94 pessoas.
A advogada fala
A advogada Badryed da Silva, colunista do JR, falou sobre aposentados serem notificados pela prefeitura. Confira:
“É importante
ressaltar ao servidor que tenha recebido a notificação da Prefeitura,
que possui o direito de questionar o parecer da procuradoria jurídica
municipal e também do Tribunal de Contas do Estado que, apesar de
prestar serviços de relevância social, é um órgão administrativo e suas
decisões são passíveis de questionamento judicial.
ressaltar ao servidor que tenha recebido a notificação da Prefeitura,
que possui o direito de questionar o parecer da procuradoria jurídica
municipal e também do Tribunal de Contas do Estado que, apesar de
prestar serviços de relevância social, é um órgão administrativo e suas
decisões são passíveis de questionamento judicial.
Considerando que tais servidores se aposentaram pelo Regime Geral de
Previdência Social (INSS), a nosso ver, não há qualquer ilegalidade em
permanecer no cargo público, porque a fonte dos proventos não está nos
cofres públicos do município.
Ressalvando as situações que envolvem os cargos acumuláveis, o texto
constitucional a cumulação de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargos públicos, contudo, tal proibição, se refere as
aposentadorias oriundas do regime de previdência dos servidores de
cargos efetivos e não as aposentadorias do INSS.
Os servidores notificados devem continuar desempenhando suas
atividades normalmente, e tentar não entrar em pânico, porque a situação
em que encontram, não somente, conta com amparo Constitucional, mas
também, com favorável e sólido posicionamento dos nossos Tribunais
Superiores.
É urgente que os servidores notificados, tomem nota da data em que
receberam a correspondência da Prefeitura e busquem apoio de advogado
especializado para elaboração das suas defesas administrativas e tomem
as providências judiciais necessárias a evitar sua injusta exoneração.”
