O projeto de lei com as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Rolândia em 2020 foi aprovado em duas votações na Câmara Municipal: dias 17 e 24. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2019 trata do planejamento do orçamento para o ano seguinte e deve ser aprovado em duas votações até 31 de junho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma ferramenta obrigatória na elaboração dos orçamentos fiscais e tem a finalidade de conectar o Plano Plurianual (PPA), a longo prazo, com o orçamento anual, a curto prazo. A LDO, parte do planejamento orçamentário, compreende metas e prioridades da administração pública, despesas para o exercício financeiro do ano seguinte e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a parte de execução do orçamento.
A primeira votação do projeto foi na segunda (17) após a discussão em audiência pública na manhã do dia 12, que contou com a participação de somente três pessoas (dois representantes da FUNDEB e um da CMER). A audiência é o que garante a participação da população na gestão participativa e exatamente por isso deveria contar com a adesão de mais munícipes para a discussão das diretrizes e propostas para o orçamento do município. Após a audiência, realizada como exige a lei, a Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças entregou seu parecer favorável ao projeto, apesar da mínima participação popular registrada no documento.
A partir da aprovação das diretrizes pela Câmara, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada. A Casa de Leis receberá o projeto em setembro e deverá apreciá-lo até no máximo em 15 de dezembro, autorizando as receitas, despesas e investimentos previstos e discutidos. A estimativa da LOA para 2020 é de R$ 219 mi, segundo as diretrizes apresentadas na audiência pública. O documento frisa que com esse valor, haverá equilíbrio entre as receitas e despesas como determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
