ACIR é autorizada a entrar com mandado de segurança contra cobrança extra de ICMS

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A ACIR (Associação Comercial e Empresarial de Rolândia) realizou uma assembleia extraordinária na segunda-feira (23/05) com seus associados. O objetivo da assembleia foi conseguir a autorização dos membros para que a ACIR entre com uma ação de mandato de segurança contra o Decreto 442/2015.

Segundo Luciano Marcio Marchezini, presidente da Associação, o decreto contém as novas regras para recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações estaduais. Segundo a lei, os comerciantes que adquirem produtos importados fora do estado tem de pagar 12% de ICMS.

Marchezini explica que o mandado irá beneficiar os comerciantes e empresários associados da ACIR, que pagarão apenas o valor normal de ICMS – 4%. “O comerciante que adquiriu um produto importado fora do estado, não paga o diferencial de 8%”, afirma. 
Na assembleia os associados também autorizaram a contratação de um advogado para cuidar do caso. 
idagencia

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