Projeto de isenção de ISSQN vai à 2ª votação nesta segunda na Câmara de Rolândia

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Projeto prevê isenção do imposto em obras para empresas que criem 200 ou mais empregos e 50% de isenção para empresas que criem de 100 a 199

Vereadores e vereadoras decidem sobre o projeto de isenção do ISSQN na sessão desta segunda-feira

Por 5 votos a 4 e em primeira votação, a Câmara Municipal de Rolândia aprovou o Projeto de Lei Ordinária 071/2021, que trata da isenção condicionada de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), na sessão da segunda-feira (07). O PLO prevê a isenção de ISSQN para serviços de Engenharia, Obras de Terraplanagem, Obras de Fundações, Construções de Edifício, Instalações Elétricas, Obras de Acabamento, Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais em Rolândia. Essa isenção será total para a empresa, para qual esses serviços forem feitos, que gerar 200 ou mais empregos diretos no município e de 50% para as empresas que criarem de 100 a 199 empregos.

O projeto vai para segunda votação na sessão da segunda-feira (14) e, se aprovado, vai para a sanção ou veto do prefeito Ailton Maistro. Se for sancionada, a Lei da Isenção do ISSQN não é uma lei auto aplicável, isso quer dizer que ela precisa ser incluída nas leis orçamentárias (LDO e LOA). Uma vez incluída no orçamento, passaria a ter aplicação a partir de 2023.

Entidades contra

A Associação Comercial e Empresarial de Rolândia (ACIR), o Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Rolândia (CODESE), a Associação dos Contabilistas e a Associação dos Engenheiro e Arquite-tos de Rolândia se posicionaram de forma conjunta contra o Projeto de Lei 71/2021, que prevê a isenção condicio-nada de ISSQN.

As entidades rolandenses fizeram uma nota e a protocolaram na Câmara de Vereadores na segunda (07), antes do início da sessão que aprovaria o projeto em 1ª votação.

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